Adicionado 13/07/2012

quinta-feira, 21 de março de 2013

Habeas Corpus: qualquer cidadão pode fazer o pedido ao juiz sem necessidade de advogado



Habeas corpus eh um termo que lemos e ouvimos todos os dias na imprensa. Mas o que significa exatamente? A expressao habeas corpus vem da expressao latina "habeas corpus ad subjiciendum", que significa algo como "tenha/traga o corpo que esta sob sua guarda". Ele se originou na Inglaterra como uma ordem do rei para que qualquer pessoa presa lhe fosse apresentada para que ele julgasse se ela estava presa legalmente ou nao.

O habeas corpus é o instrumento jurídico mais fundamental e mais importante que temos – e que todos os países democráticos têm. Ele existe apenas com um propósito: que ninguém tenha seu direito de ir e vir ilegalmente tolhido. Ao contrário de outros instrumentos jurídico,s que servem para diversos propósitos, ele serve apenas para proteger a liberdade de ir e vir das pessoas contra uma prisão arbitrária ou ilegal. Simples e direto. Diz o art 647 de nosso Código de Processo Penal: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Reparem que a lei não está dizendo que a pessoa precisa ser inocente. Ela está apenas dizendo que a prisão, naquele momento, é ilegal. Ela pode muito bem tornar-se legal logo adiante e a pessoa que foi beneficiada pelo habeas corpus voltar a ser presa.

E quando é que uma prisão é considerada illegal? O artigo 648 define: quando não houver justa causa, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo, quando houver cessado o motivo que autorizou a prisão, quando a pessoa tem direito a prestar fiança mas ela fica impedida de fazê-lo, quando o processo for manifestamente nulo, ou quando não for mais possível punir a pessoa (ou o que chamamos em direito de extinção da punibilidade. Por exemplo, quando o crime estiver prescrito).


O pedido de habeas corpus é um dos poucos pedidos que pode ser feito diretamente a justiça sem o envolvimento de qualquer advogado. Qualquer pessoa pode apresentar o pedido ao juiz. Tudo o que você percisa fazer para pedir um habeas corpus eh colocar em um pedaço de papel o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, sua residência, o nome de que quem exercer a violência, coação ou ameaça, a descrição do que está ocorrendo, e a assinatura do paciente (a pessoa que está sofrendo a coação ou ameaça) ou de quem está fazendo o pedido em seu nome (com suas respectivas residencias). Embora a lei nao exija, se for possível, coloque tambem onde o paciente se encontra no momento, bem como o numero de sua carteira de identidade.


..E A DEUS , O JUIZ DE TODOS ..               HEBREUS  12/23

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