Os prós e os contras do sistema
Diversas são as manifestações contrárias ao teleinterrogatório, sendo
menos numerosa ou enérgica a oposição ao
teledepoimento (para
peritos, vítimas e testemunhas) e à
telessustentação, esta para
advogados, defensores e membros do Ministério Público. A utilização de
videoconferência para a tomada de declarações de suspeitos ou acusados de
crimes levanta maior repulsa entre os críticos das aplicações de
informática jurídica, tendo em vista a necessidade de assegurar os preceitos
constitucionais que garantem aos acusados a ampla defesa e o
due process of
law.
O movimento de
oposição ao interrogatório on-line tem
sido capitaneado em nosso País principalmente pela Associação Juízes para
a Democracia, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, pela
Associação dos Advogados de São Paulo e por outras entidades de âmbito
estadual e nacional, inclusive órgãos públicos.
Com efeito, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do
Ministério da Justiça manifestou-se oficialmente contrariamente ao
teleinterrogatório no Brasil. A Resolução n. 5, de 30 de setembro de 2002,
fundada nos pareceres dos conselheiros Ana Sofia Schmidt de Oliveira e Carlos
Weis, rejeitou a proposta de realização de teledepoimentos de réus,
consubstanciada na Portaria n. 15/2002, mesmo para a ouvida de presos
considerados perigosos.
Em que pese a autoridade do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, sua recomendação não tem força normativa e
não tem
impedido a implantação do sistema em juízos criminais e de execuções
penais por todo o Brasil.
Fundamentalmente, a repulsa ao método de interrogatório a distância deita
raízes nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como na letra do art. 185 do
CPP, que dispunha que "
O acusado, que for preso, ou comparecer,
espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade
judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado".
A questão de fundo é, assim, a expressão "comparecer perante a
autoridade judiciária".
Mesmo com a reforma parcial do capítulo sobre o interrogatório do réu no
CPP, decorrente da
Lei n. 10.792/2003, as razões de inconformismo não
se alteraram, tendo em vista que a nova redação do artigo 185 do CPP não
permitiu expressamente o teleinterrogatório, mas também não o proibiu, como
era intenção inicial dos opositores do sistema audiovisual.
Não concordamos que uma exegese da letra do artigo 185 do CPP, na sua
anterior ou na atual redação, tenha o condão de inviabilizar o sistema de
teleinterrogatório. Nações democráticas da Europa já adotam o
teleinterrogatório, sem qualquer lesão a direitos individuais de imputados,
tanto no plano interno quanto no espaço jurídico comum europeu. Além do
mais, sabe-se que a
interpretação gramatical ou literal não é a
melhor para solucionar uma questão tão complexa.
Na sistemática do CPP, "comparecer" nem sempre significa
necessariamente ir à
presença física do juiz, ou estar no mesmo
ambiente que este. Comparece aos autos ou aos atos do processo quem se dá por
ciente da intercorrência processual, ainda que por escrito, ou quem se faz
presente por meio de procurador, até mesmo com a oferta de alegações
escritas, a exemplo da defesa prévia e das alegações finais. Vide, a
propósito, o art. 570 do CPP, que afasta a nulidade do ato, considerando-a
sanada, quando o réu "comparecer" para alegar a falta de citação,
intimação ou notificação. Evidentemente, aí não se trata de
comparecimento físico diante do juiz, mas sim de comunicação processual,
por petição endereçada ao magistrado.
Se é assim é, pode-se muito bem ler o "comparecer" do art. 185 do
CPP, referente ao interrogatório, como um
comparecimento virtual, mas
direto, atual e real, perante o magistrado.
A Lei n. 10.259/2001, que cuida dos
Juizados Especiais Federais
(cíveis e criminais), permitiu que as
turmas de uniformização de
jurisprudência reúnam-se por meios eletrônicos. De fato, o art. 14,
§3º, da lei, diz que "
A reunião de juízes domiciliados em cidades
diversas será feita pela via eletrônica". Que é isto senão uma
audiência virtual? Estamos diante de uma sessão de julgamento plenamente
válida, embora os juízes participantes não estejam presentes no mesmo
recinto, mas sim
presentes em recintos diversos, em plena interação.
Alega-se que o artigo 9º, §3º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos (Pacto de Nova Iorque) e o artigo 7º, §5º, da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), prevêem
o
direito do réu de ser conduzido à presença física do juiz natural.
Ora, as referidas normas falam apenas em levar o detido à "presença do
juiz", e a
presença virtual, ao vivo, atual e simultânea, por
meio de videoconferência, confere ao acusado as mesmas garantias que o
comparecimento
in persona, diante do magistrado.
Portanto, desde que seja garantida a liberdade probatória ao acusado e que
sejam assegurados ao réu os direitos de ciência prévia, participação
efetiva e ampla defesa
[1] (inclusive com o acompanhamento do ato
in
loco por seu defensor e/ou por um oficial de justiça), não há razão
para temer o teleinterrogatório, sob o
irreal pretexto de violação a
direitos fundamentais do acusado no processo penal. Até porque só há
nulidade processual, quando existir prejuízo, e não se pode afirmar que essa
é a regra no tocante a teledepoimentos criminais.
Ademais, o
comparecimento físico do acusado perante a autoridade judicial
não é exigido pelo direito internacional nem pela Constituição
brasileira. Com efeito, o art. 5º, inciso LXII, declara que "
A
prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada". Frise-se: a prisão será "comunicada" ao juiz
competente. Não impõe a Constituição a apresentação do réu ao juiz, na
sede do juízo, mesmo num momento em que a legalidade ou legitimidade da
prisão em flagrante ainda não foi verificada pelo Judiciário.
O teleinterrogatório não é um dos males do tempo. Ao contrário, vem
eliminar certas burocracias e óbices ao andamento dos feitos criminais. Não
esqueçamos que a videoconferência se presta à ouvida de réus presos e de
réus soltos, detidos na mesma ou em comarca diversa do distrito da culpa, ou
residentes a longas distâncias do foro. Assim, o sistema atende a interesses
fundamentais de uns e outros.
A mera mudança do procedimento de apresentação do réu ao juiz,
especialmente nos casos em que estejam em julgamento presos perigosos,
não
elimina nenhuma garantia processual, nem ofende os ideais do Estado de
Direito. Basta que se adote um formato de videoconferência que permita aos
sujeitos processuais o desempenho, à distância, de todos os atos e funções
que seriam possíveis no caso de comparecimento físico.
O interrogatório, momento culminante da autodefesa do réu,
não é
nulificado simplesmente porque se optou por este ou por aquele modo de
captação da mensagem. Destarte, tanto pode o réu falar diante do juiz,
e ter o seu depoimento transcrito a mão, em máquina de escrever ou em
computador, quanto pode fazê-lo em audiência gravada
in loco, ou em
interrogatório transmitido remotamente por vídeo-link. O meio utilizado não
desnatura nem contamina o ato. O que importa é que, em qualquer das
hipóteses, se assegure ao acusado o direito de ser acompanhado por defensor e
os direitos de falar e ser ouvido, de produzir e contrariar prova e o direito
de permanecer em silêncio quando lhe convier (art. 5º, LXIII, da CF).
O teleinterrogatório elimina algum desses direitos ou cerceia alguma dessas
liberdades? Perde-se o direito ao silêncio? O juiz abandona sua
imparcialidade? Institui-se um tribunal de exceção? O réu é proibido de
falar ou impedido de calar? A comunicação entre as partes e o magistrado é
interrompida, vedada ou limitada? Elimina-se a interação do acusado com o
juiz, a acusação e os demais intervenientes do processo? Desaparece o
feedback
comunicacional? Não, evidentemente não.
Todas as formalidades dos
artigos 185 a 196 do CPP são cumpridas. Todas as indagações dos artigos
187 a 190 podem ser feitas. Todos os direitos são respeitados, na substância e
na essência. Onde, então, o problema?
A presença virtual do acusado, em videoconferência,
é uma presença real.
O juiz o ouve e o vê, e vice-versa. A inquirição é direta e a interação,
recíproca. No vetor temporal, o acusado e o seu julgador estão juntos,
presentes na mesma unidade de tempo. A diferença entre ambos é meramente
espacial. Mas a tecnologia supera tal deslocamento, fazendo com que os efeitos
e a finalidade das duas espécies de comparecimento judicial sejam plenamente
equiparados. Nisto, nada se perde.
Sabe-se que não há nulidade sem prejuízo. É a regra do art. 563 do CPP:
"
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por sua vez, o art.
564, inciso III, alínea ´e´, determina a nulidade do processo em caso de
falta de interrogatório.
Vale dizer: o que anula a ação penal é a falta
do interrogatório, e não a sua realização por meios tecnológicos.
Pergunta-se objetivamente aos opositores da teleaudiência: falando em tese,
há algum real prejuízo para o réu com o teleinterrogatório? Não. Logo,
não há qualquer justificativa jurídica, nos planos da razoabilidade e do
garantismo, para tolher ou proibir tal forma de interrogatório, em que o
comparecimento continua a ocorrer, sendo o réu conduzido à presença virtual
do juiz da causa, sem prejuízo do contraditório efetivo.
Ainda no plano das nulidades, vale mencionar que o art. 564, inciso IV, do
CPP, dispõe que haverá nulidade
"por omissão de formalidade que
constitua elemento essencial do ato". O comparecimento físico do
réu diante do juiz para ser interrogado não é uma formalidade
ad
substantiam. Ademais, a realização do teleinterrogatório não acarreta
omissão de formalidade alguma, mas substituição de um procedimento por
outro. Mesmo que a forma aqui fosse elemento essencial do ato, a nulidade
seria relativa, pois segundo o art. 572, inciso II, do mesmo código, as
nulidades ali referidas consideram-se sanadas "
se, praticado por
outra forma, o ato tiver atingido o seu fim". Aqui se lança uma
pá de cal sobre o assunto. Se a finalidade do ato é atingida, não há
nulidade alguma a declarar, preservando-se o teleinterrogatório. A regra
aplica-se ainda às nulidades relativas previstas no art. 564, III, ´e´,
segunda parte, e ´g´, do CPP.
Repetimos: não guardamos dúvidas quanto à possibilidade jurídica da
realização de teledepoimentos no processo penal brasileiro. Todavia,
demonstrando a natureza controvertida do tema, há
decisões isoladas de
tribunais nacionais reconhecendo a ocorrência de nulidade em processos em
que se adotou o sistema de videoconferência para a realização de
interrogatórios. Exemplo desse tipo de posicionamento é o da 10ª Câmara do
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que na apelação n. 1.393.005/9,
assim decidiu, por unanimidade, em 22 de outubro de 2003:
Porque , segundo a obra do homem , ele lhe paga ; e faz a cada um segundo o seu caminho . JÓ 34/11
Henry,
assim como é chamado, sempre foi um garoto que gostou de estudar. Desde
os 2 anos de idade que descobriu seu amor pelo mundo dos cálculos.
“Meus pais foram grandes incentivadores. Eu aprendi a contar números
desde cedo. À medida que eu crescia, o interesse pela matemática só
aumentava. Tanto, que meus colegas de classe entendiam a disciplina mais
comigo do que com o próprio professor”, lembrou.
