.:GESE:.: QUE FUNÇÃO CUMPRE O PATRONATO PENITENCIÁRIO ?

Adicionado 13/07/2012

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

QUE FUNÇÃO CUMPRE O PATRONATO PENITENCIÁRIO ?

Patronato Penitenciário do Paraná - PCTA

Localizado em Curitiba, o Patronato Penitenciário tem por finalidade atender egressos beneficiados com a progressão para o regime aberto, liberdade condicional, sentenciados com trabalhos externos, liberdade vigiada, prestação de serviços à comunidade e os com suspensão condicional da pena (sursis), por determinação da Vara de Execuções Penais, dos Juízes das Varas Criminais e Justiça Federal, com penas restritivas de direito.


Rua Vinte e Um de Abril, 119 - Alto da Glória
Fone/fax (41) 3232-6489
cep 80060-265
Email - pcta@depen.pr.gov.br
Diretor: Leonardo Antonio Fiorin

Objetivos do Programa

Presidiário mostrando seu Alvará de Soltura
  •  Prestar assistência aos albergados e aos egressos.
  •  Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de   fim-de-semana.
  •  Orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
  •  Colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
  •  Acompanhar os egressos no seu cumprimento da pena.
  •  Desenvolver projetos de pesquisa para se obter dados reais sobre a situação da criminalidade e o   cumprimento pena da PSC.


Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)


A prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública consiste numa medida judicial na qual atribuem-se tarefas gratuitas ao réu. Estas tarefas poderão ser realizadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos semelhantes, em programas comunitários ou estatais, de acordo com o perfil criminal, psicológico e as aptidões do réu. Esta PSC tem como objetivo um caráter educativo ao réu e é uma das formas de iniciar seu processo de inserção social.

É muito importante observar que a prestação de serviços à comunidade não deve prejudicar a jornada normal de trabalho ou de estudos do réu, motivo pelo qual são tão importantes as vagas para prestadores de serviços nos finais de semana.


Projetos que o Patronato Penitenciário desenvolve:

  • Acompanhamento do egresso e apenados conforme determinação judicial nas áreas jurídica, social, psicológica, pedagógica;
  • Atendimento aos familiares dos egressos e apenados que buscam este serviço para receber orientação;
  • Qualificação profissional dos egressos e apenados para o mercado de trabalho, através de reuniões com grupos de desempregados, ofertando cursos profissionalizantes pagos pela SESP, ou pelo convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho;
  • Captação de vagas do mercado de trabalho mediante convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho/Agência do Trabalhador/SINE, inscrição do egresso e apenado através do terminal de consultas de vagas do SINE instalado no próprio Patronato;
  • Confecção de Carteira de Trabalho aos egressos, apenados e réus de Penas Alternativas, em parceria com o Ministério do Trabalho;
  • Acompanhamento psicoterápicos dos réus de liberdade vigiada, e aos indicados para participar de grupos de Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos;
  • Coordenação de projetos em parceria com o Ministério da Justiça/SESP/Central de Penas Alternativas, voltados à pesquisa do perfil dos réus de Penas Alternativas, observando-se nesta atividade que os réus enquadrados em tal modalidade constituem uma população incorrida em delitos “leves”, tais como: direção sem habilitação, pequenos furtos, sonegação fiscal; entre outros.
  • Coordenação de Projeto Mutirão na Execução Penal, que teve como objetivo prestar atendimento a presos de delegacias. Foram atendidos 900 presos, e o que se constatou é que hoje a população carcerária é muito jovem, que possuía emprego na ocasião do delito, e que aproximadamente 5% dos pesquisados é que tinham direito a benefícios, isto em decorrência de que o grande volume de presos das delegacias eram autores de crime hediondo ou réus com várias condenações.


Atendimento Técnico
O Patronato é composto de uma equipe multidisciplinar voltada ao atendimento do apenado egresso, contando com as seguintes áreas:

  • Coordenador Regional dos trabalhos do Programa;
  • Área de Direito, com uma assessoria jurídica que presta acompanhamento profissional aos sentenciados;
  • Área de Serviço Social, que conta com profissionais que atuam com sentenciados a partir de suas necessidades básicas, visando estimular e recuperar o espírito de iniciativa e a tomada de decisões e responsabilidades;
  • Área de Psicologia, que visa ao atendimento psicoterapêutico sistematizado e orientação psicológica;
  • Área de Pedagogia, que atua na orientação educacional e na capacitação profissional dos sentenciados e seus familiares;
  • Área de Psiquiatria, que conta com profissional para realizar avaliações psiquiátricas, através de entrevistas individuais visando aos objetivos forenses de âmbito pericial;
  • Estagiários, que atuam no sentido de estabelecer a relação teoria-prática e a interdisciplinaridade no processo de formação profissional.


Convênios
O Patronato mantém convênios com:
  • Instituições que ofertam Cursos Profissionalizantes, tais como o SENAC e a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, objetivando atender aos beneficiários sob a responsabilidade do Patronato Penitenciário, através de programas de formação profissional, com isenção de taxa de matrícula, facilitando a integração do egresso à sociedade;
  • Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho/SINE, oferecendo aos beneficiários consulta ao terminal de vagas, e promovendo o encaminhamento às empresas mediante contato prévio;
  • Entidades Sociais/Instituições Públicas para prestação de serviços à comunidade, direcionando esforços no sentido de minimizar a reincidência da marginalidade e desafogar o Sistema Prisional, através da ocupação da mão-de-obra em hospitais, creches, orfanatos, Instituto Médico-Legal, dentre outros, realizando tarefas previamente determinadas e adequadas às aptidões profissionais do sentenciado.

História

O Programa Pró-Egresso é um projeto antecessor à criação da unidade denominada Patronato Penitenciário do Paraná. Teve sua origem na cidade de Londrina, em nosso Estado, por iniciativa do Promotor Dr. Nilton Bussi. Constituía-se num trabalho realizado junto aos presos da Cadeia Pública daquela cidade, beneficiados com o Projeto Albergue.

Percebendo a validade deste projeto, o então Secretário de Estado da Justiça, Dr. Túlio Vargas, através da Resolução 098, de 23 de maio de 1977, objetivando uma ampla campanha pela humanização do sistema penitenciário, aprova a criação do "Programa THEMIS", que visava fiscalizar os egressos beneficiados do Sistema Penitenciário.

Com a promulgação, pelo Governo Federal, da Lei de Execução Penal nº 7210, de 11 de julho de 1984, que determinava a existência de assistência ao apenado ou egresso das Unidades Penais, o Governador José Richa, através do Decreto nº 4.788, de 23 de novembro de 1985, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça o Programa Estadual de Assistência ao Apenado e Egresso, a ser desenvolvido em todas as Comarcas do Estado. Como já existia o Programa THEMIS, que funcionava dentro dos objetivos previstos pela nova lei, a atividade apenas mudou de denominação.

Através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, passou à condição de unidade subdepartamental do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania,  designando-se Patronato Penitenciário do Estado do Paraná e Programa Pró-Egresso.

Caracteriza-se como Unidade do DEPEN, que no Estado do Paraná coordena a execução dos Programas Pró-Egresso, em seu desenvolvimento, fornecendo supervisão e infraestrutura para os programas, visando ao cumprimento da Lei nº 7.210/84, de Execuções Penais.

Todo o trabalho desenvolvido pelo Patronato Penitenciário, através dos Programas Pró-Egresso, vem sendo acompanhado e apoiado pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, enfatizando-se a execução da pena como um processo jurídico-social.


Comarcas Atendidas

Atualmente, o Patronato coordena a operacionalização dos Programas Pró-Egresso em 17 Comarcas - Curitiba, Ponta Grossa, Maringá, Apucarana, Jacarezinho, Francisco Beltrão, Guarapuava, Umuarama, Toledo, Foz do Iguaçu, Cascavel, Campo Mourão, Cianorte, Cornélio Procópio, Irati, Paranaguá, Paranavaí e Pato Branco - através de convênios entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), Instituições de Ensino Superior ou Prefeituras Municipais, com exceção de Curitiba, onde o Patronato é mantido com recursos materiais, físicos, financeiros e humanos, pela SEJU.

Os Programas Pró-Egresso das 17 comarcas têm as características semelhantes às do Patronato Penitenciário, sendo que o trabalho é realizado por equipe multidisciplinar de estagiários das diversas áreas (Serviço Social, Psicologia, Direito e Pedagogia), sob a coordenação de profissionais de nível superior indicados pelas instituições conveniadas.

Não te deixes vencer do mal ,mas vence o mal com o bem   ROMANOS 12/21

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