VOCÊ SABE REALMENTE O QUE É EMBARGO "INFRINGENTE"?

O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 1.9731 (atual Código de Processo Civil) aduz que:

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

— Artigo 530 do CPC

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu . É, portanto, um recurso que somente pode ser impetrado pelo acusado. Frisa-se ainda que:

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

— Parágrafo único do artigo 609 do CPP

Não é contra qualquer acordão que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória.

Prazo processual[editar]

O prazo para interpor e para contra-razoar os embargos infringentes na esfera cível é de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil vigente1 . Após esse prazo, o artigo 531 do CPC1 prevê a abertura de vista ao recorrido para contra-razões e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. Finalmente:

Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

— Artigo 533 do CPC

Na esfera penal , conforme Parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

...E RESERVAR OS INJUSTOS PARA O DIA DO JUÍZO , PARA SEREM CASTIGADOS.    2 Pedro 2/9b

EX-PRESIDIÁRIO DE RONDÔNIA ,HOJE COMERCIANTE : "RECOMEÇAR E POSSÍVEL!!

Lorizete Fabiano Almeida cumpriu pena por tráfico de drogas durante 12 anos no Presídio Urso Branco, em Porto Velho. Nos últimos anos de prisão, Almeida começou a pensar no futuro e no que iria fazer quando estivesse em liberdade. Primeiro precisava trabalhar e juntar dinheiro. Dentro da prisão fez faxina e lavou roupas. Com os R$ 3,6 mil que conseguiu economizar, abriu uma pequena loja de presentes e variedades em Vilhena (RO). Atualmente, Almeida tem seis funcionários e já planeja abrir uma filial.

“Eu foquei no trabalho e todo o dinheiro que eu ia juntando eu guardava. Isso me manteve vivo e com esperanças”, conta o ex-presidiário.

Da cadeia, Almeida lembra a angústia de estar sempre entre a vida e a morte. “Sempre acreditei em céu e inferno, mas o inferno estava dentro do presídio, onde não existe paz. A todo o momento eu tinha que ficar alerta porque corria o risco de ser agredido e morto. Fui transferido de Vilhena para o presídio Urso Branco [em Porto Velho] bem na época daquelas rebeliões [2001 e 2002] onde eu vi homens sendo mortos e torturados”, relata.

Quando eu montei a loja, eu só queria mudar de vida não sabia que ia ser tão bom assim"

Lorizete Almeida, ex-presidiário

Ao deixar a cadeia, em 2010, Almeida pensou apenas em recomeçar. Com as economias, comprou algumas mercadorias e montou a ‘Fênix’ que, segundo ele, retrata o ressurgimento após as cinzas da prisão. “Quero uma nova vida, sem crimes, com muito trabalho e sem preconceito das pessoas”, diz.

O ex-presidiário, que trabalhava na informalidade, recorda o dia que recebeu na loja a visita de técnicos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “Quando eles chegaram eu fiquei com medo. Pensei que eles iam querer fechar a loja, porque eu ainda não tinha regularizado a situação de alvará. Eles vieram me apresentar o MEI [Micro Empreendedor Individual]. No começo achei que aquilo não era verdade, pois era muito bom”, diz.

Passados dois anos, a loja de Almeida cresceu. Atualmente o microempreendedor emprega seis funcionários. “Quando eu montei a loja, eu só queria mudar de vida não sabia que ia ser tão bom assim, que ia conseguir ir tão longe quanto agora”, avalia Almeida.

AQUELE QUE FURTAVA , NÃO FURTE MAIS ; ANTES TRABALHE...

                                              Efésios 4/28

DO PRESÍDIO A VIDA EMPRESARIAL DE SUCESSO!!

Preso por roubo de carro e uso de entorpecentes, Fernando Figueredo trabalhou durante dois anos dentro do presídio costurando bola para uma ONG – uma atividade profissional comum nas penitenciárias brasileiras. O salário mensal era de R$ 100.

Foi com essa remuneração que sustentou sua mulher e três filhos. Na tentativa de buscar uma renda maior, ele participou de todas as oficinas oferecidas na prisão. Apesar do conhecimento acumulado, Figueredo teve dificuldades para encontrar um espaço no mercado de trabalho. A solução foi partir para o próprio negócio, que se transformou anos depois em uma cooperativa de reciclagem em Brasília. Hoje Figueredo fatura cerca de R$ 1 milhão Figueiredo passou seis anos e seis meses preso e conta que se surpreendeu com a dificuldade para conseguir emprego após cumprir a pena, há sete anos. “Não imaginava que o preconceito era tão grande lá fora. Pedia a Deus todos os dias para mudar minha história e não voltar ao crime”, relata Figueredo.

Sem emprego, ele se juntou a dois colegas e montou uma pequena marcenaria para reciclar madeira velha e transformá-la em móveis. Também costurava bola para empresas. Eram esses os primeiros passos da cooperativa “Sonho de Liberdade”.

“Eu e alguns colegas já tínhamos discutido a possibilidade de abrir uma empresa caso o mercado fechasse as portas para a gente. Só tínhamos três caminhos: conseguir emprego, abrir uma empresa ou voltar ao crime. Ficamos com a segunda opção”, explica Para começar o negócio não foi necessário um grande aporte. Tudo foi tirado do lixo e comprado com a reserva financeira dos cooperativados da empresa. “A gente pegava a madeira na rua, transformava em móvel e vendia.”Hoje com 80 pessoas – a maioria delas ex-presidiários e detentos em regime semi-aberto –, a cooperativa produz móveis, fabrica bolas e tritura madeira para transformá-la em combustível. Na lista de clientes da empresa, está a multinacional Bunge e grandes empresas de tijolos, destaca Figueredo.

Com o crescimento do negócio, a cooperativa passou a receber aporte de grandes companhias interessadas na reabilitação de detentos e egressos, como o Banco do Brasil, que, no final de 2012, financiou a construção da fábrica a partir de um capital de R$ 70 mil.

“Não damos oportunidade para quem tem currículo bom e está com ficha-limpa. Oferecemos vagas para quem precisa mudar de vida como eu precisei. Não estamos investindo em banco, estamos investindo em vidas”, reforça Figueiredo.

SE CONFESSARMOS OS NOSSOS PECADOS ELE É FIEL E JUSTO PARA NOS PERDOAR OS PECADOS E NOS PURIFICAR DE TODA A INJUSTIÇA..      1João 2/9

OREMOS PELOS 400 DETENTOS DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PONTA GROSSA( PR).

Rua Batuira S/N - Colônia Dona Luiza Ponta Grossa - Paraná - 84043-190 Fone: (42) 3219-7400 Fax 3219-7418 E-mail: pepg@depen.pr.gov.br Diretor: Luiz Francisco da Silveira Vice-Diretor: Bruno Jose Propst

Apresentação

Inaugurada em 27 de maio de 2003, a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, foi construída nos moldes de uma prisão americana, destina-se a presos do sexo masculino que cumprem pena em regime fechado.

O custo total, incluindo projeto, obra e equipamentos, foi no valor de R$ 10.654.987,03, provenientes do tesouro do Estado.

As celas pré-moldadas, construídas com uma estrutura de concreto de alta resistência, extremamente seguras, não permitem a abertura de túneis, dificultando fugas.


Segurança

A Penitenciária possui painéis de controle de segurança dos mais modernos, onde todas as portas são automatizadas e é possível controlar a segurança até de fora do prédio de carceragem. Se o painel que fica dentro da Penitenciária for desligado numa rebelião, o externo é imediatamente acionado e é impossível que alguém fuja do local. A segurança externa é efetuada pela Polícia Militar e a segurança interna pelos Agentes Penitenciários, contando com os seguintes recursos e equipamentos:

• Portões automatizados;
• Quadrante suspenso;
• Monitoramento para câmeras de vídeo;
• Sistema de alarme e som (sirenes eletrônicas);
• Detector de metais (fixo e móvel);
• Rádios transreceptores.

Estrutura Física

• Área do terreno: 49.3516,42m²;
• Área construída: 7.188,96m²;
• Capacidade de: 408 presos;
• Celas: 108 com 7,41m² cada.

Diretores	Período
Dra. Juraci Freitas	27/05/2003 a 15/12/2010
Ideivalter Gomes de Carvalho	15/12/2010 a 03/01/2011
Luiz Francisco da Silveira	07/06/2011 a

LEMBRAI-VOS DOS PRESOS .....  Hebreus 13/3

PENITENCIARIA CENTRAL DE PORTO ALEGRE , O MAIOR PRESIDIO DE AMÉRICA LATINA , PODERÁ SER DESATIVADA.

O governo do Estado avalia duas possíveis soluções para amenizar a superlotação do Presídio Central, em Porto Alegre, considerado um dos piores do País: desativar a casa prisional ou construir uma nova unidade no mesmo terreno com capacidade para 800 presos. Um dos projetos deve ser colocado em prática até o final de 2014.

As propostas foram apresentadas nesta quarta-feira pelo secretário da Segurança Pública, Airton Michels, em entrevista coletiva sobre a gestão do sistema prisional no Rio Grande do Sul. Michels reforçou que, somente para reformar a parte elétrica do Presídio Central, o custo seria de aproximadamente R$ 8 milhões - praticamente inviável, segundo ele.

Caso a proposta de levantar uma nova penitenciária no mesmo terreno seja aceita, a casa teria capacidade para abrigar no máximo 1,8 mil apenados. O custo para a obra seria de cerca de R$ 32 milhões. Segundo estimativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a população carcerária do Presídio Central atualmente é de 4,3 mil, em um espaço onde cabem pouco mais 2 mil presos. 

No início de maio, Michels anunciou o repasse de R$ 169 milhões, entre 2011 e 2014, para a criação de 4 mil vagas no sistema prisional no Estado. Com os investimentos, serão construídos presídios novos em Canoas, Charqueadas, Guaíba, Montenegro e Venâncio Aires. A aquisição de até mil viaturas também foi assegurada pelo secretário. Na ocasião, Michels já havia sinalizado a possibilidade de desativação do Presídio Central.

12 mil apenados trabalham no Estado

Conforme o titular da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Gelson Treiesleben, dos 29 mil presos que existem em todo o Estado, cerca de 12 mil atualmente estão trabalhando dentro ou fora dos presídios. Segundo ele, há convênios firmados com entidades interessadas em empregar apenados interesados na reinserção social.

No Central, os apenados em reformas executadas no próprio presídio. Treiesleben informou que na Colônia Penal de Charqueadas, na região Carbonífera, atualmente 150 presos estão trabalhando, dos 200 que vivem lá. Michels acrescentou ao dizer que 20 detentos do Instituto Penal de Viamão (IPV) trabalharam na construção da Arena do Grêmio. 

LEMBRAI-VOS DOS PRESOS....   Hebreus 13/3