"Prisão Domiciliar" Saiba como funciona

Modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia, e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado.
Diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados, que devem obedecer as determinações judiciais, que incluem, entre outras: recolher-se às suas residências diariamente, a partir das 21h e apresentar-se bimestralmente junto ao Cartório da VEPEMA.
A VEPEMA, também, é responsável pelo acompanhamento das penas de Prisão Domiciliar. São aproximadamente 15.000 processos.
Condições para o cumprimento do regime abeto em Prisão Domiciliar:

• Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência à VEPEMA eventual mudança de endereço;
• Recolher-se à sua residência das 21h00 às 5h00, salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento;
• Durante o período determinado no termo de audiência, permanecer em casa nos domingos e feriados por período integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento;
• Comparecer bimestralmente à VEPEMA/DF, em um dos dias designados no calendário de apresentação, para informar e justificar suas atividades;
• Não se ausentar do Distrito Federal, sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno, conforme relação descrita no cartão/calendário, devendo estar em casa até às 21h00. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se às 21h00;
• Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa;
• Nunca portar armas de qualquer espécie;
• Comprovar que exerce trabalho honesto no prazo de 3 meses, ou justificar suas atividades;
• Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;
• Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares e similares;
• Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário;
• Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver);
• Trazer comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação no cartório da VEPEMA.

O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão. A manutenção do benefício depende do seu comportamento.


Se fizer o mal diante dos meus olhos ,não dando ouvido a minha voz , então me arrependerei do bem que tinha falado que lhe faria.         JEREMIAS 18/10

Administração do primeiro Presidio Público Privado e realizado por 5 empresas

O Complexo Prisional Público-Privado será composto por cinco unidades " três de regime fechado e duas de regime semiaberto ", com 3.040 vagas para presos do sexo masculino. Para regime fechado, serão 1.824 vagas e para o semiaberto, 1.216. Exceto casos especiais, o complexo será ocupado por preso apto a trabalhar e a estudar e que já cumpre pena em presídios da RMBH. O edifício-sede é composto pelas áreas de administração, almoxarifado central, oficina de manutenção, lavanderia, cozinha e padaria.

Cada unidade do regime semiaberto contará com oito salas de aula, seis galpões de trabalho e um centro de atendimento de saúde. As unidades do regime fechado terão também um centro de convivência para os familiares dos presos. A Unidade I do Complexo será de regime fechado e terá a capacidade para 608 presos, em celas para individuais ou quatro e seis pessoas " inclusive para detentos com algum tipo de deficiência.

A transferência de presos começou em 18 de janeiro. Já foram transferidos 75, que estavam nos presídios Antônio Dutra Ladeira (Ribeirão de Neves) e São Joaquim de Bicas I (São Joaquim de Bicas). Até o final da primeira semana de fevereiro serão 300 detentos transferidos.

O projeto integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional e também se insere no esforço do Governo de Minas em gerir melhor a infraestrutura do Estado. Como todo o Programa de Parceria Público-Privada concebido pelo Governo de Minas, este está inserido no Choque de Gestão, modelo de administração implantado no Estado a partir de 2003.

Gestão mais moderna

Com a PPP, o Estado não abrirá mão da gestão do sistema prisional. É de responsabilidade do Estado fazer cumprir as penas estabelecidas pela Justiça, cuidar do transportes dos sentenciados, garantir a segurança externa e das muralhas do complexo, fiscalizar e auditar os serviços.

Em situação de crise, confronto ou rebelião, o Estado se responsabilizará pela imediata intervenção, por meio do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), formado por agentes especialmente treinados para este fim.

O gestor privado também terá que oferecer, dentre outros pontos, assistência médica, odontológica, de assistência social e jurídica para cada um dos detentos, a cada dois meses. Outra inovação é o fato de acontecerem consultas psiquiátricas frequentes na unidade prisional para todos os detentos. A PPP será a primeira unidade do Estado a contar com atendimentos também de terapeutas ocupacionais.

Em média, o preso ficará 12 horas fora da cela, frequentando a sala de aula, trabalhando nas oficinas, recebendo atendimento médico-odontológico-jurídico e realizando atividades físicas e de lazer.

O consórcio é formado por cinco empresas " CCI Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., N.F Motta Construções e Comércio Ltda. e Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (Inap).

Mais segurança e tecnologia

A associação de recursos tecnológicos com a ressocialização é considerada como a essência do contrato PPP de Minas. Serão instaladas 1.240 câmaras de vigilância. O sistema de sensoriamento de presença é de última geração, com a unidade tendo a opção de demarcar espaços nos quais não podem circular nenhuma pessoa. No caso de descumprimento, sensores de presença e de calor serão acionados, disparando alarme.

A tecnologia permitirá agentes penitenciários e monitores focados na segurança em 100% do tempo. Todos os comandos de abertura e fechamento das grades das celas, despertar dos presos, entre outros, será feito por modo tecnológico e por comando de voz.

Os vasos sanitários e bebedouros também foram projetados para evitar que se escondam drogas e outros materiais ilícitos nestes locais e funcionam por sucção automática.


Com um pouco de ira escondi a minha face por ti por un momento ; mas com benignidade eterna me compadecerei de ti , diz o Senhor , o teu redentor.      ISAIAS   54/8

Ressocialização: 50 detentos de Piraquara começaram curso de informática

Uma pequena solenidade marcou o primeiro dia letivo deste ano do Centro Estadual de Educação Básica de Jovens e Adultos-Ceebja Mario Faraco, em Piraquara e que atende reeducandos da Colônia Penal Agroindustrial-CPAI, também localizada no município. O evento foi realizado pelo Setor de Pedagogia da CPAI, juntamente com a escola, havendo aula inaugural em todos os turnos com consagração religiosa e participação do diretor da Unidade penal, Ismael Meira e da diretora do CEEBJA, Beatriz Tosato que, com palavras acolhedoras, ressaltaram a importância do momento na vida de cada aluno da unidade.

A pedagoga da CPAI, Lanita Neves,  apresentou as orientações pedagógicas necessárias quanto as diferentes fases de ensino, propagando a mensagem “Não Desista”  apresentada por um programa de computação. No encerramento das atividades, Lanita Neves proferiu palavras de estimulo para que os alunos da CPAI pudessem se sentir psicologicamente avivados e bem orientados pedagogicamente.

 Cursos - Teve inicio no dia 25.02, nos Telecentros instalados na Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara-CPAI e no Centro de Regime Semiaberto Feminino de Curitiba-CRAF, o Curso de Informática Básica,que vai atender num primeiro momento 50 reeducandos das duas unidades. O curso é ofertado em parceria com o SENAC sendo uma turma, com 35 vagas para a CPAI e outra com 15 vagas para o CRAF.

Cursos de informatica dentro de presidios

A carga horária é de 160h e o aprendizado é totalmente a distância, utilizando o ambiente virtual de ensino das instituições. Durante manhã , tarde e noite, reeducandos homens e mulheres que trabalham e/ou estudam durante o dia, também terão possibilidade de participar.Essa oportunidade é fruto da parceria entre as Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos-SEJU e de Assuntos Estratégicos-SEAE, para implantação de Telecentros, que deverão ser instalados ainda nos demais estabelecimentos penais do Estado.

A Rede de Qualificação Profissional, para a oferta de cursos faz parte do tratamento penal e é uma das metas previstas no Plano Diretor da SEJU/ DEPEN/PDI-Cidadania de transformar as prisões em escolas, oficinas de trabalho e ambientes de paz e não violência.

Porém Deus livrou a minha alma de ir para a cova , e a minha vida verá a luz . JÓ 33/28

De 2011 a 2013 não foram cumpridos 71% dos mandados de prisão no Brasil

BRASÍLIA - Dos mandados de prisão expedidos no país de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 71,7% ainda não foram cumpridos. Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) com dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) mostra que, de um total de 268.358 mandados de prisão, 192.611 ainda aguardam cumprimento. Do total de mandados expedidos no período, 65.160 foram cumpridos e 10.587 expiraram.

No Paraná está a maior parte dos mandados que não foram cumpridos, 30.431, ou 15,8% do total que está em aberto no país. Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885) estão na sequencia, com 14,8% e 10,8% doa pedidos de prisão que não foram cumpridos. Segundo o CNJ, nos três casos, os mandados de prisão em aberto foram expedidos pelos Tribunais de Justiça estaduais.
O estado do Rio de Janeiro é onde foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos, em números absolutos: 14.021 mandados. Em segundo lugar aparece o estado de Pernambuco, com 7.031 mandados cumpridos, e em terceiro o Espírito Santo, com 6.370 prisões.

Três tribunais do país ainda não têm dados no banco de mandados: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Esses tribunais devem regularizar o serviço no prazo máximo de 60 dias, afirma o CNJ.


A TI , O SENHOR , PERTENCE A JUSTIÇA      Daniel  9/7 

Tenha consciência '' Pichação" é crime e leva pra cadeia

"Pichação é crime" já levou a prisão de 48 pessoas

Lançada há 20 dias, a campanha “Pichação é Crime”, em parceria entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Prefeitura Municipal de Curitiba, recebeu 143 denúncias pelo fone 153. “Estas denúncias levaram a 48 flagrantes, sendo 27 de adolescentes”, relata o diretor da Guarda Municipal de Curitiba, Cláudio Frederico de Carvalho.

Universitários

Na madrugada de ontem, foram detidos três universitários que pichavam muros de casas e comércios no Bigorrilho. Os três foram encaminhados à Delegacia do Meio Ambiente e terão de pagar multa de R$ 714,00 cada um.

A fiscalização junto ao comércio de tintas e sprays será intensificada. Segundo Lei Federal, é proibida a venda de sprays para menores de idade. O comerciante que infringir a lei recebe multa de R$ 1785,50 na primeira advertência e de R$ 3.571 na reincidência.

Jovem em S.Maria (R. G. do Sul) pintando pichção

Numa terceira atuação, além da multa, o alvará do estabelecimento é cassado. “Embora a lei já existisse, não vinha sendo devidamente fiscalizada”, afirma o diretor da Guarda Municipal.


Nós transgredimos, e fomos rebeldes ;por isso tu não perdoaste    LAMENTACIONES 3/42